O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou, por maioria, o candidato ao Governo Álvaro Dias (PL) e seu vice, Babá Pereira (PL), pela divulgação de imagens aéreas da residência do adversário Allyson Bezerra (União) em propagandas eleitorais. A Corte considerou que as filmagens feitas com drone violaram a privacidade e a inviolabilidade do domicílio, além de representarem riscos à segurança da família.

A decisão, tomada na última terça-feira (29), estabeleceu multa individual de R$ 15 mil, totalizando R$ 30 mil, e determinou a remoção definitiva de cinco vídeos publicados no Instagram. A Meta, responsável pela plataforma, deverá retirar os conteúdos em até 24 horas, enquanto os candidatos ficam proibidos de voltar a divulgar ou impulsionar as imagens aéreas, sem prejuízo de críticas políticas por outros meios.

O voto vencedor, do desembargador Hallison Rêgo Bezerra, ressaltou que as imagens ultrapassaram os limites da crítica política ao revelar piscinas, garagem, veículos, acessos e outras áreas internas do imóvel. “Não se trata, portanto, de uma fachada vista da calçada. Trata-se de um sobrevoo que transpôs os muros de um condomínio fechado e expôs, do alto, o interior do lote onde vive a família do candidato". A maioria entendeu que a propaganda poderia utilizar imagens da fachada ou informações públicas sobre o patrimônio, sem invadir áreas privadas.

A decisão reformou um julgamento anterior que havia considerado lícitas as seis publicações questionadas por Allyson e sua coligação. Os desembargadores Lourinaldo Lima e Sulamita Pacheco ficaram vencidos, enquanto a Corte manteve a autorização para um sexto vídeo, relacionado à Operação Mederi e à expressão “suposta propina”, por entender que o conteúdo tratava de fatos sob investigação, sem atribuir culpa definitiva.