O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, em decisão cautelar, atos do Governo do Rio Grande do Norte que haviam prorrogado prazos de concessões de terrenos na Via Costeira.

A medida atinge áreas destinadas à construção de hotéis e empreendimentos turísticos que, apesar de décadas de concessão, não saíram do papel.

Auditoria do próprio TCE apontou que, mesmo diante do descumprimento reiterado das obrigações, o Estado celebrou novos termos aditivos em 2024, ampliando prazos sem a efetiva execução dos projetos.

Relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, o processo identificou indícios de irregularidades na manutenção dessas concessões, além de fragilidades financeiras das empresas, dúvidas sobre a regularidade de áreas e possíveis desvios de finalidade no uso dos imóveis públicos.

As concessões remontam às décadas de 1980 e 1990 e envolvem sete contratos com diferentes empresas. Ao longo dos anos, os prazos foram sendo sucessivamente estendidos, sem que os empreendimentos fossem implantados.

Com a decisão, o Estado fica impedido de praticar novos atos que autorizem obras ou alterações nas áreas até nova deliberação do Tribunal.

Além disso, o TCE determinou que a Datanorte apresente, em até 90 dias úteis, um Plano de Ação para redefinir o uso dos terrenos. A proposta deverá incluir avaliação individual das concessões, alternativas de destinação e um cronograma de medidas, com foco em transparência, eficiência e interesse público.