Começaram a valer nesta terça-feira (10) as novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto, assinado pelo governo federal, visa aumentar a transparência e a concorrência no setor de benefícios, impactando diretamente 22 milhões de brasileiros.

O que muda na prática:

• Taxas menores: A taxa de desconto (MDR) cobrada de mercados e restaurantes pelas operadoras agora tem teto de 3,6%.

• Intercâmbio limitado: A tarifa de intercâmbio foi fixada em no máximo 2%, sem cobranças extras.

• Pagamento rápido: O prazo para o repasse do dinheiro aos estabelecimentos caiu de 30 para 15 dias corridos.

• Fim das "benesses": Continua proibida a concessão de descontos ou vantagens financeiras às empresas contratantes que não tenham relação direta com a alimentação do funcionário.

Polêmica das liminares

Embora as grandes operadoras do setor tenham obtido liminares que suspendem sanções por descumprimento de taxas e prazos, o Ministério do Trabalho e Emprego alerta que o decreto segue em vigor. As empresas judicializadas continuam obrigadas a cumprir as demais normas do programa, e o mercado geral deve se adequar imediatamente.

"As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo. A obrigatoriedade é imediata para todo o mercado", afirma a pasta.

Sobre o PAT

Criado em 1976, o PAT completa 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327 mil empresas cadastradas, funcionando como a política pública mais longeva do Ministério do Trabalho para garantir a segurança alimentar do trabalhador.