O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento que pede a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que o requerimento cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado pela Mesa Diretora do Congresso.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não há margem política para obstar o processamento do pedido, inclusive quanto ao seu recebimento, leitura e publicação”, registrou.

Na semana passada, Carlos Viana acionou o STF com mandado de segurança para obrigar Alcolumbre a dar andamento ao pedido de prorrogação da CPMI, cujos trabalhos estão previstos para se encerrar no próximo dia 28.

O senador alegou omissão da presidência do Congresso ao não receber nem levar à leitura o requerimento de extensão do prazo da comissão.