A Justiça Federal determinou a continuidade do contrato para construção da nova cadeia pública no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. Durante audiência virtual nesta terça-feira (1º), a juíza Moniky Dantas, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, afirmou não haver justificativa técnica para revogar a licitação.

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou a revogação em 26 de agosto, mas deverá recorrer. “Já foi proferida uma decisão assegurando a continuidade dessa obra, do contrato que já foi assinado”, lembrou a magistrada.

“Enquanto não houver recurso ou não houver nenhuma reversão pelo tribunal, vamos seguir o cronograma e a mesma sistemática das audiências que estão sendo realizadas”, acrescentou. A audiência reuniu representantes do Estado, do Ministério Público Estadual (MP) e do Ministério Público Federal (MPF).

O promotor Vitor Azevedo, do MPRN, rejeitou a possibilidade de transferir o empreendimento para outro local. Para ele, seria “impossível” fazer a mudança sem perder etapas já concluídas.

“Significaria, primeiro, jogar os projetos no lixo. E jogar a aprovação da Senappen [Secretaria Nacional de Políticas Penais], o processo licitatório, o posterior contrato e três anos de acompanhamento que fizemos no lixo”, afirmou.

A obra já possui contrato com a HB Engenharia Ltda. e ordem de serviço emitida em 25 de agosto. As discussões sobre a unidade prisional se estendem há três anos e o terreno foi escolhido pelo próprio Estado.

O procurador do Estado João Coque relatou que participou de uma reunião com o Governo do RN na segunda-feira (31), na qual foi comunicada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) “a intenção de não construir essa unidade prisional nesse bairro do Potengi”.

Segundo ele, a decisão judicial será cumprida, mas a PGE-RN “será compelida a recorrer, se for possível, dessa decisão”. A Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN-RN) confirmou a intenção de buscar outro terreno, o que exigiria novos estudos e uma nova licitação.

“O Estado em nenhum momento vai trabalhar para dispensar esse recurso, nem tampouco para não criar as vagas [no sistema prisional]”, justificou o secretário-adjunto Gaspar Silva Pereira de Andrade.

A juíza, porém, ressaltou que o Judiciário não determinou que a obra fosse feita obrigatoriamente naquele terreno. “Não foi sugestão do Ministério Público e de nenhuma das partes envolvidas – pelo contrário, foi um local que o Estado e as secretarias envolvidas apontaram”.

A Justiça Federal determinou na última sexta-feira que o Governo do RN desse continuidade à construção da unidade. A ordem foi expedida em uma ação civil pública que tramita desde 2016 e cobra medidas para ampliar a capacidade do sistema penitenciário potiguar.

Em caso de descumprimento, a 5ª Vara Federal fixou multa de R$ 100 mil, sem afastar a possibilidade de bloqueio judicial dos recursos necessários à execução do contrato. A decisão também considerou o risco de perda do dinheiro destinado ao empreendimento.

A obra conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais. Parte da verba federal foi destinada entre 2016 e 2021 e está próxima de completar uma década de existência orçamentária.

A discussão ocorre enquanto o sistema prisional potiguar enfrenta déficit de aproximadamente 2,7 mil vagas. A cadeia pública do Potengi fazia parte de um planejamento para criar cerca de 1.160 novas vagas, sendo 189 previstas apenas para a unidade.

*Com informações da TN.