O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional. O tributo foi criado pela reforma tributária e terá cobrança iniciada no próximo ano.

O IS será aplicado sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, extração de minerais, loterias, apostas e fantasy sports.

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação ainda depende de aprovação do Congresso. O governo ainda deverá encaminhar a proposta que definirá as regras de funcionamento do novo imposto.

Entre os produtos e atividades previstos estão cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos conforme suas características e níveis de emissão de poluentes.

Também serão alcançadas a extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter uma carga tributária próxima à já aplicada aos produtos durante a transição. Posteriormente, as alíquotas poderão subir para desestimular o consumo.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, no caso das apostas, o governo pretende evitar uma tributação tão baixa que seja pouco efetiva ou tão alta que incentive a migração das plataformas para a ilegalidade.

O governo também usa os custos provocados pelo consumo desses produtos como argumento para a nova tributação.

Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou em R$ 18,8 bilhões os custos associados ao consumo de álcool em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao cigarro geram custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.

O Ministério da Saúde estima ainda R$ 86,3 bilhões em custos indiretos ligados ao tabagismo, enquanto a arrecadação federal com cigarros chega a R$ 8 bilhões por ano.

As doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, representam cerca de R$ 3 bilhões em custos estimados ao SUS.

O Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023. A implantação será gradual, com transição prevista até 2033.

Em 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano. Somados aos R$ 41,9 bilhões do IS, os dois tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões em 2027.

Representantes dos setores atingidos afirmam que os produtos já possuem carga tributária elevada e alertam para possíveis repasses aos preços, redução de margens, demissões e crescimento do mercado ilegal.

O governo sustenta que o Imposto Seletivo terá função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, buscando reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.