O governo federal publicou portaria que altera as regras para empréstimos consignados e descontos em folha de servidores públicos federais.

As mudanças entram em vigor em 14 de abril de 2026 e, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, buscam ampliar transparência, segurança de dados e prevenção a fraudes.

Entre as exigências está a autorização expressa e individual de cada contrato pela plataforma gov.br, com informação prévia sobre taxas e Custo Efetivo Total (CET).

Fica proibida a contratação por telefone ou aplicativos de mensagens, e o órgão gestor poderá suspender instituições diante de indícios de irregularidades.

O acesso à margem consignável será limitado a 30 dias.

A norma também impõe detalhamento de encargos, cria regras para desconto sindical com autorização comprovada e define prazos para análise de reclamações.

As medidas valem para servidores federais, militares, aposentados, pensionistas e anistiados políticos com folha processada pelo Executivo, sem impacto extra no orçamento, segundo a pasta.