A Câmara Municipal de Natal firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Ministério Público de Contas (MPC) para apertar o controle e dar mais transparência ao uso da chamada verba indenizatória.

O acordo, assinado ontem (26) pelo presidente da Casa Legislativa, Érico Jácome, impõe novas regras e limita os gastos que poderão ser reembolsados pelos gabinetes dos vereadores.

Entre as proibições estão despesas com publicidade sem utilidade pública, aluguel de imóveis, manutenção de veículos, consultorias externas e passagens aéreas sem autorização. Também ficam vetados contratos com pessoas ligadas a parlamentares e apoio cultural sem conexão com a atividade legislativa.

Um novo projeto de lei deve ser aprovado até novembro de 2025, reformulando toda a legislação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

O termo ainda prevê a criação de um Núcleo da Verba Indenizatória (NVI) para avaliar os pedidos de reembolso, além de reformular o Portal da Transparência com dados atualizados mensalmente.

O TAG será válido após homologação do Pleno do Tribunal de Constas do Estado.